Estatutos da Associação AMEC Portugal

A Associação reger-se-á pelo disposto nos artigos seguintes:

Artigo 1.º
Denominação, Sede e Duração

1. A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação AMEC – ASSOCIAÇÃO DE MEDIADORES CIGANOS DE PORTUGAL, e tem a sede na Rua D. Afonso Henriques – Mercado Municipal, Loja 14, Beja, freguesia de Beja (Salvador e Santa Maria da Feira), Concelho de Beja e constitui-se por tempo indeterminado.

2. A associação tem o número de pessoa coletiva 513244590 e o número de identificação na segurança social 25132445906.

Artigo 2.º
Fim

A associação tem como fim representar os mediadores ciganos portugueses; promover a acção de mediadores nas áreas de educação, habitação, saúde, formação; emprego e gestão de conflitos. Estabelecer parcerias com organizações nas suas respectivas áreas de actuação, ao nivel local, nacional e internacional, nomeadamente através da celebração de protocolos e elaboração de pedidos de financiamento. Promover a formação de novos mediadores; Promover a continuidade da formação para os mediadores; Promover a cultura cigana; Criar uma bolsa de mediadores; Promover eventos e encontros na área da mediação; Facultar apoio jurídico. 

Artigo 3.º
Receitas

Constituem receitas da associação, designadamente:

  1. a quota inicial paga pelos sócios;
  2. o produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
  3. os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;
  4. as liberalidades aceites pela associação;
  5. os subsídios que lhe sejam atribuídos.

 

Artigo 4.º
Órgãos

1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.

2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 ano(s).

 

Artigo 5.º
Assembleia geral

1. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º.

A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respetivas atas.

 

Artigo 6.º
Direção

1. A direção, eleita em assembleia geral, é composta por 3 associados.

2. À direção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.

3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

4. A associação obriga-se com a intervenção de Presidente ou Tesoureiro.

 

Artigo 7.º
Conselho Fiscal

1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.

2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.

3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º  do Código Civil.

 

Artigo 8.º
Admissão e Exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

 

Artigo 9.º
Extinção. Destino dos bens

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados. Os associados declaram ter sido informados de que devem proceder à entrega da declaração de início de atividade para efeitos fiscais, no prazo legal de 90 dias.

 

[ Aos 24 dias do mês de Setembro de 2014 ]